AREsp 2832474 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), não demonstrando superação do óbice, incorrendo na vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação pormenorizada.

Parties
Agravante: WILLIAN FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura, Coação No Curso Do Processo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Tortura Coação No Curso Do Processo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILLIAN FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (impugnação de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), não demonstrando superação do óbice, incorrendo na vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.