AREsp 1669668 - DECISAO

AREsp 1669668 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial impugnado busca reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível a pretensão recursal.

Parties
Agravante: NAUM FELIPE DA SILVA; Réu: SÉRGIO MURILO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tortura Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem

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Parties

NAUM FELIPE DA SILVA

Agravante

SÉRGIO MURILO DA SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 uso da quantidade de droga para majoração da pena-base e afastamento da minorante (precedente)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial impugnado busca reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível a pretensão recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.