RHC 214311 - DECISAO

RHC 214311 - DECISAO

O pedido recursal versa sobre matéria que exige exame fático-probatório e instrução no âmbito da ação penal (análise de cadeia de custódia e eventual ilicitude das provas), matérias não apreciadas de plano pelo Tribunal de origem; na via sumária do habeas corpus não cabe revolver tais questões, sendo necessário o prosseguimento do feito e o esgotamento da instância para análise, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: WARLEY PEREIRA TOLEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tortura, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo Telefônico, Trancamento Da Ação Penal, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

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Parties

WARLEY PEREIRA TOLEDO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 nulidade das provas derivadas de "prints" do WhatsApp
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido recursal versa sobre matéria que exige exame fático-probatório e instrução no âmbito da ação penal (análise de cadeia de custódia e eventual ilicitude das provas), matérias não apreciadas de plano pelo Tribunal de origem; na via sumária do habeas corpus não cabe revolver tais questões, sendo necessário o prosseguimento do feito e o esgotamento da instância para análise, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.