HC 855664 - DECISAO

HC 855664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse revisão da dosimetria ou o decote da agravante: a fixação da pena-base, o reconhecimento das agravantes e a majoração em 1/3 encontram fundamentação concreta nos elementos do caso (gravidade, abandono e crueldade contra criança de três meses), e não há bis in idem entre a agravante do art.61, II, "f" e a causa de aumento prevista na Lei 9.455/1997; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: AUGUSTO SILVA DA CRUZ; Paciente: SILVANIA MARIA VIANA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria Da Pena Agravantes Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO SILVA DA CRUZ

Paciente

SILVANIA MARIA VIANA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 aplicação das agravantes do art. 61, II, "a" e "f" do Código Penal
  3. 3 alegação de bis in idem entre agravante genérica (art.61, II, "f") e causa de aumento (art.1º, §4º, II, Lei 9.455/1997)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse revisão da dosimetria ou o decote da agravante: a fixação da pena-base, o reconhecimento das agravantes e a majoração em 1/3 encontram fundamentação concreta nos elementos do caso (gravidade, abandono e crueldade contra criança de três meses), e não há bis in idem entre a agravante do art.61, II, "f" e a causa de aumento prevista na Lei 9.455/1997; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus