HC 797870 - DECISAO

HC 797870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção pelo writ; a condenação foi amparada por depoimentos em juízo e por documentos técnicos submetidos ao contraditório diferido, e a fixação do regime inicial fechado situa-se no âmbito da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: ELIAS BARBOSA DA SILVA; Corré: PATRÍCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tortura, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

PATRÍCIA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção pelo writ; a condenação foi amparada por depoimentos em juízo e por documentos técnicos submetidos ao contraditório diferido, e a fixação do regime inicial fechado situa-se no âmbito da discricionariedade judicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se