AREsp 2827516 - DECISAO

AREsp 2827516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e provimento dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (questão de mérito probatório), hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7; assim, mantida a decisão de mérito do Tribunal de origem que absolveu o réu por insuficiência de provas e incidência do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CARLOS ROBERTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Lesão Corporal, Ameaça, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
PENAL PROCESSO PENAL Tortura Lesão Corporal Ameaça Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CARLOS ROBERTO LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência da prova para condenação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e provimento dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (questão de mérito probatório), hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7; assim, mantida a decisão de mérito do Tribunal de origem que absolveu o réu por insuficiência de provas e incidência do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.