AREsp 2409545 - ACORDAO

AREsp 2409545 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial e o recurso especial fosse parcialmente conhecido, mas negado provimento no mérito. Fundamentou-se que não houve nulidade pela ausência de interrogatório, pois o réu concorreu para o resultado (três redesignações com justificativas insuficientes), autorizando o prosseguimento do processo nos termos do art. 367 do CPP; que a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi impugnada com especificidade suficiente quanto a todos os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se à Súmula 283 do STF; que a desclassificação e outras questões probatórias dependeriam de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do...

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DO PRADO; Vítima: S. C. S.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Provido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tortura, Nulidades Processuais, Revelia (ausência De Interrogatório), Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Tortura Nulidades Processuais Revelia (ausência De Interrogatório) Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DO PRADO

Agravante/recorrente

S. C. S.

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Provido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de interrogatório (revelia)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 desclassificação do crime de tortura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial e o recurso especial fosse parcialmente conhecido, mas negado provimento no mérito. Fundamentou-se que não houve nulidade pela ausência de interrogatório, pois o réu concorreu para o resultado (três redesignações com justificativas insuficientes), autorizando o prosseguimento do processo nos termos do art. 367 do CPP; que a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi impugnada com especificidade suficiente quanto a todos os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se à Súmula 283 do STF; que a desclassificação e outras questões probatórias dependeriam de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento no mérito.
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome da assistente de acusação, nos termos do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.