HC 875320 - DECISAO

HC 875320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; a alegação de tortura não foi suficientemente instruída nos autos e exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; a instância ordinária fundamentou de forma concreta e idônea a cumulação das causas de aumento na dosimetria, não restando coação ilegal a ser sanada.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento

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Parties

MARCELO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de provas por alegada tortura
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; a alegação de tortura não foi suficientemente instruída nos autos e exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; a instância ordinária fundamentou de forma concreta e idônea a cumulação das causas de aumento na dosimetria, não restando coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.