HC 1000655 - DECISAO

HC 1000655 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento porque se trata de mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte (HC n. 954.477-CE e RHC 212.309-CE), a providência investigativa pretendida não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi indicado nenhum ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o feito carece de instrução por ausência de documentos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
recurso não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tortura, Investigação, Competência, Instrução Probatória, Defensoria Pública
Habeas Corpus Direito Penal Direitos Humanos Tortura Investigação Competência Instrução Probatória Defensoria Pública

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pretensão já apreciada pelo STJ
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para providência investigativa
  3. 3 ausência de indicação de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque se trata de mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte (HC n. 954.477-CE e RHC 212.309-CE), a providência investigativa pretendida não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi indicado nenhum ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o feito carece de instrução por ausência de documentos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

recurso não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Encaminhe-se a presente petição à Defensoria Pública do Estado do Ceará para pleitear o que for de direito em favor do peticionante perante os órgãos competentes.