AREsp 2860503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova produzida em juízo (depoimentos, boletim de ocorrência e gravações), não em elementos exclusivos do inquérito, estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); igualmente, a fixação do regime prisional foi suficientemente fundamentada pela reincidência e valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: JOSIANE MARTINS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Prova, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Indenização, Gratuidade De Justiça
Penal Processo Penal Tortura Prova Regime Prisional Dosimetria Reincidência Indenização +1 more

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Parties

JOSIANE MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP (alegação de condenação baseada no inquérito policial)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do CP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova produzida em juízo (depoimentos, boletim de ocorrência e gravações), não em elementos exclusivos do inquérito, estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); igualmente, a fixação do regime prisional foi suficientemente fundamentada pela reincidência e valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.