AREsp 2700943 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; diante da ausência de impugnação específica, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAURILIO FERREIRA DE MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Lesão Corporal, Ameaça, Cárcere Privado, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade Na Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tortura Lesão Corporal Ameaça Cárcere Privado Violação De Domicílio +4 more

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Parties

MAURILIO FERREIRA DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; diante da ausência de impugnação específica, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.