RHC 215860 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente por entender que não pode conhecer das questões suscitadas na ausência de manifestação do Tribunal de origem, sob pena de configurar habeas corpus per saltum e suprimir instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.
- Parties
- Paciente: WILMARA TATIANE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tortura, Organização Criminosa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILMARA TATIANE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem
- 2 possibilidade e inadmissibilidade do chamado habeas corpus per saltum
- 3 alegada indefesa/cerceamento de defesa em razão de atuação de advogados anteriores
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente por entender que não pode conhecer das questões suscitadas na ausência de manifestação do Tribunal de origem, sob pena de configurar habeas corpus per saltum e suprimir instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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