HC 720544 - DECISAO

HC 720544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria já apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substituto de recurso próprio ou a concessão de ofício; portanto o remédio não é cabível na hipótese concreta.

Parties
Paciente: RAIANA GALDINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0040513-37.2015.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Dosimetria De Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria De Pena Habeas Corpus Unirrecorribilidade Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAIANA GALDINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0040513-37.2015.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reexame de provas e dosimetria pela via do habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria já apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substituto de recurso próprio ou a concessão de ofício; portanto o remédio não é cabível na hipótese concreta.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecido o habeas corpus