AREsp 2838719 - DECISAO

AREsp 2838719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver dúvida plausível sobre a higidez mental do acusado (incidente de insanidade mental formulado tardiamente e sem pedido oportuno pela defesa, gerando preclusão) e porque as alegações de insuficiência probatória não indicaram dispositivo de lei federal violado e demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), atraindo também o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LORI GARCIAS CHAVES NASCIMENTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tortura, Incidente De Insanidade Mental, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Militar Tortura Incidente De Insanidade Mental Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

LORI GARCIAS CHAVES NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de insanidade mental com base na alegada doença mental (art. 156 do CPM/CPP art. 149)
  2. 2 Preclusão de pedido de instauração do incidente de insanidade mental formulado apenas em apelação
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver dúvida plausível sobre a higidez mental do acusado (incidente de insanidade mental formulado tardiamente e sem pedido oportuno pela defesa, gerando preclusão) e porque as alegações de insuficiência probatória não indicaram dispositivo de lei federal violado e demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), atraindo também o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.