AREsp 2903910 - DECISAO

AREsp 2903910 - DECISAO

O agravo não demonstra impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ nem cumprindo o requisito de impugnação pormenorizada exigido pela Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Fernando Vetorazo; Recorrido: Saulo Oliveira; Recorrido: Ivan Martins; Recorrido: Daniel Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação, Prova, Continuidade Delitiva, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desclassificação Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

Fernando Vetorazo

Recorrido

Saulo Oliveira

Recorrido

Ivan Martins

Recorrido

Daniel Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 questões de materialidade e autoria do crime de tortura e eventual desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

O agravo não demonstra impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ nem cumprindo o requisito de impugnação pormenorizada exigido pela Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.