HC 917553 - ACORDAO

HC 917553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus é incabível quando há interposição simultânea de recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade), a alegação de prerrogativa de função não foi apreciada pelo tribunal de origem (o que impediria exame no STJ por supressão de instância), não houve indicação de crime eleitoral ou ação penal eleitoral em curso segundo o tribunal a quo, e a revisão da conclusão sobre o dolo específico do crime de tortura exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tortura, Competência, Prerrogativa De Função, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Tortura Competência Prerrogativa De Função Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de incompetência da Justiça estadual por prerrogativa de função sem prévia decisão do tribunal de origem
  3. 3 alegada conexão com crime eleitoral e competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus é incabível quando há interposição simultânea de recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade), a alegação de prerrogativa de função não foi apreciada pelo tribunal de origem (o que impediria exame no STJ por supressão de instância), não houve indicação de crime eleitoral ou ação penal eleitoral em curso segundo o tribunal a quo, e a revisão da conclusão sobre o dolo específico do crime de tortura exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.