HC 982582 - DECISAO

HC 982582 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de tortura exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental; além disso, as instâncias de origem concluíram que eventual excesso de força não teve como fim a obtenção de provas e não teve nexo causal com a produção probatória, afastando a nulidade do flagrante e a contaminação das provas; assim não houve ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WANDERSON DOS SANTOS LOPES; Paciente: RODRIGO ARAÚJO TAVARES ANDRADE; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 0273671-98.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Nulidade Do Flagrante, Provas, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tortura Nulidade Do Flagrante Provas Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

WANDERSON DOS SANTOS LOPES

Paciente

RODRIGO ARAÚJO TAVARES ANDRADE

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 0273671-98.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante em razão de tortura e consequente invalidação das provas
  2. 2 Necessidade de exame de corpo de delito nos moldes do Protocolo de Istambul
  3. 3 Ausência de apresentação à audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de tortura exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental; além disso, as instâncias de origem concluíram que eventual excesso de força não teve como fim a obtenção de provas e não teve nexo causal com a produção probatória, afastando a nulidade do flagrante e a contaminação das provas; assim não houve ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.