AREsp 2885920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não contestou a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada e não meras alegações genéricas, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS OVIDIO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial); Agravo Regimental Julgada Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tortura, Sequestro E Cárcere Privado, Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmula, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tortura Sequestro E Cárcere Privado Revisão Criminal Admissibilidade Recursal Incidência De Súmula Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS OVIDIO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial); Agravo Regimental Julgada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não contestou a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada e não meras alegações genéricas, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.