HC 887712 - ACORDAO

HC 887712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito: depoimentos foram ratificados em juízo e houve corroboração por interceptações e outros elementos, de modo que não se pode, por habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar a condenação.

Parties
Agravante: FELIPE MAIA QUEIROZ MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tortura, Ocultação De Cadáver, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tortura Ocultação De Cadáver Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Revolvimento Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

FELIPE MAIA QUEIROZ MOURA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos produzidos no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 Se provas colhidas na fase inquisitorial podem ensejar condenação quando corroboradas por outros elementos probatórios
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito: depoimentos foram ratificados em juízo e houve corroboração por interceptações e outros elementos, de modo que não se pode, por habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória de habeas corpus proferida anteriormente