AREsp 2864567 - DECISAO

AREsp 2864567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a juntada integral do material probatório não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se também no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RI STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conteúdo do acórdão do Tribunal de origem e sua abrangência quanto à juntada do material probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a juntada integral do material probatório não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se também no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RI STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.