HC 1009802 - DECISAO

HC 1009802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos e por falta de instrução adequada (ausência de provas ou indícios das alegadas torturas), além de não poder substituir o recurso próprio na execução penal; todavia, quando houver indevida supressão de instância (negativa de prestação jurisdicional) é cabível anular o julgamento e determinar que o tribunal de origem aprecie as matérias suscitadas com celeridade.

Parties
Impetrante / Paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora / Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interveniente / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus por reiteração de pedidos e falta de instrução; liminar indeferida
Legal Topics
Tortura, Reiteração De Pedidos (preclusão De Nova Impetração), Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio (agravo Em Execução), Salvo Conduto, Prisão Por Infração Ao Art. 359 Do Código Penal, Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Tortura Reiteração De Pedidos (preclusão De Nova Impetração) Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora / Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 im iminência de prisão e pedido de salvo-conduto
  2. 2 alegação de torturas não apuradas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de suspeição e nulidade do feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos e por falta de instrução adequada (ausência de provas ou indícios das alegadas torturas), além de não poder substituir o recurso próprio na execução penal; todavia, quando houver indevida supressão de instância (negativa de prestação jurisdicional) é cabível anular o julgamento e determinar que o tribunal de origem aprecie as matérias suscitadas com celeridade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por reiteração de pedidos e falta de instrução; liminar indeferida

Orders

  • Não conhece-se do habeas corpus
  • Publique-se