HC 990121 - ACORDAO

HC 990121 - ACORDAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos e individualizando a atuação dos pacientes de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa; existem prova de materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus ou agravo regimental, seria medida excepcional e demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ANDRE OLIVEIRA DOMANSKI; Paciente: AUGUSTO CARLOS FAVARETTO VARIANI; Paciente: DIEGO BETINELLI; Paciente: JENIFFER DA SILVA CRUZ DE SOUZA; Paciente: JOSE VICTOR VIANNA PEREIRA; Paciente: LORIVALDO SCHOTTEN JUNIOR; Paciente: MAURICIO DA SILVA LOUZADA; Paciente: RENAN RECHE CANCINI; Paciente: ROVIAN SOARES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tortura, Lesão Corporal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Artigo 41 Do CPP, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Lesão Corporal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Artigo 41 Do CPP +1 more

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Parties

ANDRE OLIVEIRA DOMANSKI

Paciente

AUGUSTO CARLOS FAVARETTO VARIANI

Paciente

DIEGO BETINELLI

Paciente

JENIFFER DA SILVA CRUZ DE SOUZA

Paciente

JOSE VICTOR VIANNA PEREIRA

Paciente

LORIVALDO SCHOTTEN JUNIOR

Paciente

MAURICIO DA SILVA LOUZADA

Paciente

RENAN RECHE CANCINI

Paciente

ROVIAN SOARES PORTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar condutas em crimes cometidos em concurso de agentes
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se cabe trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus ou agravo regimental

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos e individualizando a atuação dos pacientes de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa; existem prova de materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus ou agravo regimental, seria medida excepcional e demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus