AREsp 2913580 - DECISAO

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Parties
Agravante: JOAQUIM PINTO NETO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tortura, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súm. 7, 83, 182, 211), Ofensa Constitucional Em Sede De Recurso Especial, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Dosimetria/possível Bis in Idem
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Parties

JOAQUIM PINTO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial