AREsp 2913580 - DECISAO

AREsp 2913580 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — razão pela qual não se atende ao requisito da impugnação específica e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTSON LINO GOMES DA COSTA; Agravante: MURILO BOUSON DE SOUZA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tortura, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tortura Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

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Parties

ROBERTSON LINO GOMES DA COSTA

Agravante

MURILO BOUSON DE SOUZA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (acórdão em consonância com jurisprudência pacificada do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — razão pela qual não se atende ao requisito da impugnação específica e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.