REsp 1892217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de inépcia ficou esvaída pela sentença condenatória superveniente, o conjunto probatório reconhecido pelo Tribunal de origem demonstra a tipicidade das condutas imputadas (tortura, ameaça, constrangimento ilegal, comunicação falsa de crime e abuso de autoridade), a revisão desses fatos implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, a dosimetria foi fundamentada e o recurso especial fora parcialmente provido no ponto relativo à agravante aplicada ao crime de tortura, sem configuração de bis in idem quanto à majorante da Lei 9.455/97.

Parties
Agravante: JOSÉ CAMILO LEONEL; Apelante/corré: Iolanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tortura, Ameaça, Constrangimento Ilegal, Comunicação Falsa De Crime, Abuso De Autoridade, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tortura Ameaça Constrangimento Ilegal Comunicação Falsa De Crime Abuso De Autoridade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOSÉ CAMILO LEONEL

Agravante

Iolanda

Apelante/corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia e superveniência da sentença condenatória
  2. 2 tipicidade do crime de tortura na modalidade tortura-castigo
  3. 3 tipicidade dos crimes de ameaça, constrangimento ilegal, comunicação falsa de crime e abuso de autoridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de inépcia ficou esvaída pela sentença condenatória superveniente, o conjunto probatório reconhecido pelo Tribunal de origem demonstra a tipicidade das condutas imputadas (tortura, ameaça, constrangimento ilegal, comunicação falsa de crime e abuso de autoridade), a revisão desses fatos implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, a dosimetria foi fundamentada e o recurso especial fora parcialmente provido no ponto relativo à agravante aplicada ao crime de tortura, sem configuração de bis in idem quanto à majorante da Lei 9.455/97.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o provimento parcial anteriormente concedido no recurso especial quanto à agravante do art. 61, II, aplicado ao crime de tortura, com o consequente redimensionamento da pena (conforme decisão anterior).