HC 910484 - ACORDAO

HC 910484 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem confirmou a pluralidade de vítimas com base em prova suficiente, o crime de abuso de autoridade não se consome no crime de tortura por serem condutas autônomas, a mitigação das condenações demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus e a valoração da pena-base e das agravantes foi fundamentada de forma distinta e idônea, afastando o bis in idem.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CAMPOS DIAS; Paciente: LEANDRO GARCIA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tortura, Abuso De Autoridade, Peculato, Consunção, Dosimetria, Bis in Idem, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tortura Abuso De Autoridade Peculato Consunção Dosimetria Bis in Idem +2 more

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Parties

ALEX SANDRO CAMPOS DIAS

Paciente

LEANDRO GARCIA NETTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o crime de abuso de autoridade consome pelo crime de tortura
  2. 2 reconhecimento de crime único ou pluralidade de vítimas
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem confirmou a pluralidade de vítimas com base em prova suficiente, o crime de abuso de autoridade não se consome no crime de tortura por serem condutas autônomas, a mitigação das condenações demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus e a valoração da pena-base e das agravantes foi fundamentada de forma distinta e idônea, afastando o bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.