AREsp 2635880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugnava matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e porque havia falta de prequestionamento sobre questões de direito suscitadas na instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDERSON BATISTA AROUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Associação Criminosa, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Perda De Cargo Público, Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Associação Criminosa Prescrição Dosimetria Da Pena Perda De Cargo Público Indenização Por Dano Moral +3 more

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Parties

EDERSON BATISTA AROUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela intimação da sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugnava matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e porque havia falta de prequestionamento sobre questões de direito suscitadas na instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.