AREsp 2356711 - DECISAO

AREsp 2356711 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão regional quanto à apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (não enfrentamento de alegações relevantes sobre a presença do animus furandi e provas indicadas pelo Ministério Público), houve violação ao art. 619 do CPP; assim, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular a decisão que apreciou os embargos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para que analise adequadamente as omissões apontadas, sem que o STJ reexamine provas, mas permitindo revaloração jurídica dos fatos já delineados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: GRAZIELLE MARTINS DO SANTOS; Agravadas: TRÊS RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Anulação Da Decisão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tortura, Lesão Corporal Grave, Injúria Qualificada, Roubo Majorado, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 7 STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GRAZIELLE MARTINS DO SANTOS

Agravada

TRÊS RÉS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Anulação Da Decisão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP) diante de subtração de aparelho com finalidade de acesso a mensagens
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido na apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso e distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão regional quanto à apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (não enfrentamento de alegações relevantes sobre a presença do animus furandi e provas indicadas pelo Ministério Público), houve violação ao art. 619 do CPP; assim, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular a decisão que apreciou os embargos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para que analise adequadamente as omissões apontadas, sem que o STJ reexamine provas, mas permitindo revaloração jurídica dos fatos já delineados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Anular a decisão que apreciou os embargos de declaração proferida pelo Tribunal de origem
  • Determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com análise adequada das omissões apontadas nos embargos de declaração