REsp 2113408 - DECISAO

REsp 2113408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação dos arts. 226 e 386, V e VII, do CPP e alegada nulidade do reconhecimento) não foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; ademais, a decisão de inadmissibilidade está em conformidade com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ e com o dever do relator de não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Extorsão, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tortura Extorsão Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de apreciação da questão pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação dos arts. 226 e 386, V e VII, do CPP e alegada nulidade do reconhecimento) não foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; ademais, a decisão de inadmissibilidade está em conformidade com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ e com o dever do relator de não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.