HC 981537 - DECISAO

HC 981537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, o revolvimento do conjunto fático-probatório (pedido de absolvição e revisão da dosimetria), o que é inadequado na via do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas testemunhais e em laudo pericial, e a exasperação da pena-base e a fixação dos regimes foram devidamente fundamentadas conforme os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS GUERRA JUNIOR; Paciente: ELOISA CARLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo

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Parties

JOSE CARLOS GUERRA JUNIOR

Paciente

ELOISA CARLA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 pedido de redução da pena-base e fixação do regime prisional inicial mais brando
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, o revolvimento do conjunto fático-probatório (pedido de absolvição e revisão da dosimetria), o que é inadequado na via do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas testemunhais e em laudo pericial, e a exasperação da pena-base e a fixação dos regimes foram devidamente fundamentadas conforme os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.