AREsp 2786452 - DECISAO

AREsp 2786452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as alegações constitucionais não são cabíveis no recurso especial e não houve demonstração de identidade fático-processual apta a estender a nulidade reconhecida a um corréu aos demais (art. 580 CPP); ademais, vários pontos sobre dosimetria e majorantes careciam de prequestionamento.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE ASSIS COSTA; Corréu (beneficiado Por Nulidade/revelia): JULIANO FARIAS LIMA; Corréu: LEZONI; Corréu: DONIZETE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tortura, Falsidade Ideológica, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tortura Falsidade Ideológica Prescrição Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DE ASSIS COSTA

Agravante

JULIANO FARIAS LIMA

Corréu (beneficiado Por Nulidade/revelia)

LEZONI

Corréu

DONIZETE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a questões constitucionais
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de nulidade entre corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as alegações constitucionais não são cabíveis no recurso especial e não houve demonstração de identidade fático-processual apta a estender a nulidade reconhecida a um corréu aos demais (art. 580 CPP); ademais, vários pontos sobre dosimetria e majorantes careciam de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.