AREsp 2727747 - DECISAO

AREsp 2727747 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as teses suscitadas pela defesa não foram analisadas pelo Tribunal a quo nem prequestionadas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e impedindo a apreciação, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicação, por analogia, das súmulas mencionadas).

Parties
Agravante: LUANA CRISTINA LACERDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA CRISTINA LACERDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 fundamentação da fração de exasperação da pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as teses suscitadas pela defesa não foram analisadas pelo Tribunal a quo nem prequestionadas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e impedindo a apreciação, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicação, por analogia, das súmulas mencionadas).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.