AREsp 2943231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de tortura para lesão corporal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundou a caracterização da tortura em elementos probatórios (depoimento da vítima e laudo pericial) suficientes para manter a tipificação nos termos do art.1º, inc. I, alínea "a", e II, da Lei n.9.455/97.

Parties
Recorrente: PABLO SOUZA MOREIRA; Vítima: L. G. de A. A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tortura Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Desclassificação De Crime Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PABLO SOUZA MOREIRA

Recorrente

L. G. de A. A.

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tortura nos termos da Lei n. 9.455/97 versus desclassificação para lesão corporal qualificada (art.129, §13º, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de tortura para lesão corporal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundou a caracterização da tortura em elementos probatórios (depoimento da vítima e laudo pericial) suficientes para manter a tipificação nos termos do art.1º, inc. I, alínea "a", e II, da Lei n.9.455/97.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.