HC 1026436 - DECISAO

HC 1026436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (apelação n. 0003581-67.2013.8.24.0052/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Se Constituir Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tortura, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Inacessibilidade De Provas Digitais, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Tema 1.258 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Inacessibilidade De Provas Digitais Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (apelação n. 0003581-67.2013.8.24.0052/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Se Constituir Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por reconhecimento informal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Inacessibilidade de provas digitais e integração no processo eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que autorizasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.