AREsp 2399061 - DECISAO

AREsp 2399061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ), manteve-se o acórdão do TJMT que reconheceu a qualificadora do art.1º, §3º, da Lei 9.455/97 com fundamento no conjunto probatório existente e majorou, por razões fáticas devidamente fundamentadas, a fração do art.1º, §4º, III, da Lei 9.455/97 para 1/3; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DORNELLES DA SILVA COSTA; Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tortura, Lesão Corporal Grave, Exame Pericial Complementar, Dosimetria Da Pena, Sequestro, Qualificadora, Majorante, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Lesão Corporal Grave Exame Pericial Complementar Dosimetria Da Pena Sequestro Qualificadora +3 more

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Parties

DORNELLES DA SILVA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame pericial complementar para configuração de lesão corporal de natureza grave
  2. 2 Reconhecimento da qualificadora do art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97
  3. 3 Fixação do coeficiente de aumento da pena pelo art. 1º, §4º, III, da Lei 9.455/97 entre 1/6 e 1/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ), manteve-se o acórdão do TJMT que reconheceu a qualificadora do art.1º, §3º, da Lei 9.455/97 com fundamento no conjunto probatório existente e majorou, por razões fáticas devidamente fundamentadas, a fração do art.1º, §4º, III, da Lei 9.455/97 para 1/3; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial