REsp 2112740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não foi omisso e tratou das questões relevantes; constatou-se ocorrência de emendatio libelli, de modo que a modificação da capitulação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; as teses de desclassificação e absolutória dependem de revaloração de provas, inviável no recurso especial; o reforço de fundamentação das circunstâncias judiciais foi válido sem alterar a pena, tendo sido adotada redução proporcional quando um vetor foi neutralizado; e o regime inicial fechado foi mantido em razão de circunstâncias judiciais negativas concretamente demonstradas.

Parties
Agravante: SAROM SERIQUE FERREIRA; Agravante: JUSCELINO FERREIRA; Agravante: MARILZA SERIQUE DOS SANTOS; Agravante: SAMAI SERIQUE DOS SANTOS SILVEIRA; Agravante: JULIO CESAR SERIQUE NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Revaloração Probatória, Desclassificação, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7/stj, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Tortura Emendatio Libelli Mutatio Libelli Revaloração Probatória Desclassificação Absolvição Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

SAROM SERIQUE FERREIRA

Agravante

JUSCELINO FERREIRA

Agravante

MARILZA SERIQUE DOS SANTOS

Agravante

SAMAI SERIQUE DOS SANTOS SILVEIRA

Agravante

JULIO CESAR SERIQUE NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados nos embargos declaratórios
  2. 2 observância do princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ocorrência de emendatio libelli/mutatio libelli em relação a um dos agravantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não foi omisso e tratou das questões relevantes; constatou-se ocorrência de emendatio libelli, de modo que a modificação da capitulação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; as teses de desclassificação e absolutória dependem de revaloração de provas, inviável no recurso especial; o reforço de fundamentação das circunstâncias judiciais foi válido sem alterar a pena, tendo sido adotada redução proporcional quando um vetor foi neutralizado; e o regime inicial fechado foi mantido em razão de circunstâncias judiciais negativas concretamente demonstradas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e reduziu as penas para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado