AREsp 2681468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige revisão do acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA; Agravante: JEFFERSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Agravante, Reincidência, Súmula 7/stj
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Tortura Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA

Agravante

JEFFERSON DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige revisão do acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.