RHC 221356 - DECISAO

RHC 221356 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em HC conexo (HC 1.007.084/PE), inviabilizando o conhecimento do habeas corpus; adicionalmente, a decisão de mérito afirmou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos, mas não se apreciou pedido de desclassificação por ausência de prévio manejo na instância local.

Parties
Paciente: JOSÉ DE SOUZA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desclassificação Para Maus Tratos, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Penal Processo Penal Direitos Da Criança Tortura Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desclassificação Para Maus Tratos Revisão Periódica Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOSÉ DE SOUZA SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em HC conexo (HC 1.007.084/PE), inviabilizando o conhecimento do habeas corpus; adicionalmente, a decisão de mérito afirmou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos, mas não se apreciou pedido de desclassificação por ausência de prévio manejo na instância local.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.