RHC 192316 - ACORDAO

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A denúncia, embora não pormenorizada ao extremo, descreve, nos termos do art. 41 do CPP, fatos, circunstâncias e vínculos suficientes para identificar a participação do agravante e possibilitar a ampla defesa; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que depende de manifesta atipicidade ou absoluta ausência de indícios, o que não se verifica, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MAGNO SALOMÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão Acusado/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tortura, Falsidade Ideológica, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Falsidade Ideológica Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

MAGNO SALOMÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusado/parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia, embora não pormenorizada ao extremo, descreve, nos termos do art. 41 do CPP, fatos, circunstâncias e vínculos suficientes para identificar a participação do agravante e possibilitar a ampla defesa; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que depende de manifesta atipicidade ou absoluta ausência de indícios, o que não se verifica, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido