HC 1042937 - DECISAO

HC 1042937 - DECISAO

Parties
Impetrante: IGOR ALVARENGA QUIZZEPPI DA SILVA; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Tortura, Violação De Domicílio, Lesão Corporal, Incompetência Do STJ, Instrução Deficiente, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Processual Penal Tortura Violação De Domicílio Lesão Corporal Incompetência Do STJ Instrução Deficiente Revisão Criminal Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

IGOR ALVARENGA QUIZZEPPI DA SILVA

Impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão de seus próprios Ministros
  2. 2 insuficiência de instrução do writ pela ausência de cópia do acórdão de apelação
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal