HC 1048156 - DECISAO

HC 1048156 - DECISAO

Indefere-se o pedido liminar por ausência, em cognição sumária, de demonstração de constrangimento ilegal e da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora); é necessária detida análise dos elementos de convicção dos autos; pedido de reconsideração para prisão domiciliar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer e, após, conclusos para julgamento.

Parties
Paciente: FERNANDA (CALIANO) BIFFANI CORDEIRO (LELES); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Conclusos Para Julgamento
Outcome
Pedido de liminar indeferido; pedido de reconsideração indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer; após, venham conclusos para julgamento.
Legal Topics
Tortura, Presunção De Inocência, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar, Medida Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tortura Presunção De Inocência Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar Medida Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDA (CALIANO) BIFFANI CORDEIRO (LELES)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Conclusos Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar para suspender efeitos do acórdão condenatório e impedir execução da pena
  2. 2 Alegação de violação da presunção de inocência
  3. 3 Alegação de nulidades absolutas por quebra da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido liminar por ausência, em cognição sumária, de demonstração de constrangimento ilegal e da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora); é necessária detida análise dos elementos de convicção dos autos; pedido de reconsideração para prisão domiciliar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer e, após, conclusos para julgamento.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; pedido de reconsideração indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer; após, venham conclusos para julgamento.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração para a liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.