HC 622876 - DECISAO

HC 622876 - DECISAO

Amajoração da pena-base foi mantida porque a Corte de origem fundamentou concretamente o desbordamento da violência em relação ao tipo penal (fragilidade da vítima idosa, futilidade da agressão, duração, intensidade, abandono), justificando a fração aplicada; o regime semiaberto já foi fixado pelo Tribunal estadual; e não há constrangimento ilegal atual quanto à expedição de guia de execução ou prisão domiciliar, dado que a paciente permanece em liberdade e há recurso especial pendente, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Maria Odinete Mendes de Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.0001986-16.2016.8.26.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tortura, Dosimetria, Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Guia De Execução, Trânsito Em Julgado
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Parties

Maria Odinete Mendes de Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.0001986-16.2016.8.26.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 expedição de guia de execução independentemente do recolhimento

Ratio Decidendi

Amajoração da pena-base foi mantida porque a Corte de origem fundamentou concretamente o desbordamento da violência em relação ao tipo penal (fragilidade da vítima idosa, futilidade da agressão, duração, intensidade, abandono), justificando a fração aplicada; o regime semiaberto já foi fixado pelo Tribunal estadual; e não há constrangimento ilegal atual quanto à expedição de guia de execução ou prisão domiciliar, dado que a paciente permanece em liberdade e há recurso especial pendente, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.