HC 625027 - DECISAO

HC 625027 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a instrução criminal encontrava-se encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula 52/STJ, e porque não se verificou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, a qual estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP dada a gravidade concreta do crime de tortura, a periculosidade, o modus operandi e as ameaças contra a vítima; além disso, eventuais dilatações foram justificadas pela pandemia de Covid-19 e pela complexidade do feito.

Parties
Paciente: JOSE YAGO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ALISSON ROBERIO MORAIS PEREIRA; Corréu: FRANCISCO IGOR DE SOUZA PEREIRA; Corréu: LUCAS PEREIRA MEDINA; Corréu: MICHAEL JACSON FREIRES DA SILVA; Corréu: YTALO DO NASCIMENTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tortura Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 52/stj Pandemia Covid 19

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Parties

JOSE YAGO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

ALISSON ROBERIO MORAIS PEREIRA

Corréu

FRANCISCO IGOR DE SOUZA PEREIRA

Corréu

LUCAS PEREIRA MEDINA

Corréu

MICHAEL JACSON FREIRES DA SILVA

Corréu

YTALO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a instrução criminal encontrava-se encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula 52/STJ, e porque não se verificou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, a qual estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP dada a gravidade concreta do crime de tortura, a periculosidade, o modus operandi e as ameaças contra a vítima; além disso, eventuais dilatações foram justificadas pela pandemia de Covid-19 e pela complexidade do feito.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.