REsp 1892551 - DECISAO

REsp 1892551 - DECISAO

O STJ manteve o reconhecimento do crime de tortura diante das provas periciais e testemunhais e confirmou a não aplicação do crime continuado por ausência de unidade de desígnios (reiteração criminosa), mas entendeu que a motivação utilizada pelo Tribunal de origem para majorar a fração ao patamar de 1/3 (por serem integrantes de organização criminosa) implicaria bis in idem em face da condenação concomitante pelo crime de organização criminosa; fundado na Súmula 568 do STJ e em precedentes, o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a fração de 1/6 prevista na sentença para as causas de aumento do art. 1º, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/97, permanecendo incólumes as...

Parties
Recorrente/acusado: ANDRESSA DE OLIVEIRA JANUARIO; Recorrente/acusado: JAIR BARROSO CARDOZO; Recorrente/acusado: ALEXANDRE FIGUEIREDO DO NASCIMENTO; Recorrente/acusado: KATHELYN OLIVIERA DE ALMEIDA; Recorrente/acusado: ANTONIO CARLOS VIANA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a fração de 1/6 cominada na sentença para as causas de aumento do art. 1º, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/97; demais pedidos desprovidos.
Legal Topics
Tortura, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Desclassificação, Causas De Aumento De Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tortura Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Crime Continuado Desclassificação Causas De Aumento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRESSA DE OLIVEIRA JANUARIO

Recorrente/acusado

JAIR BARROSO CARDOZO

Recorrente/acusado

ALEXANDRE FIGUEIREDO DO NASCIMENTO

Recorrente/acusado

KATHELYN OLIVIERA DE ALMEIDA

Recorrente/acusado

ANTONIO CARLOS VIANA DE LIMA

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º, I e II, da Lei n. 9.455/97 (pedido de desclassificação para lesão corporal)
  2. 2 Violação ao art. 71 do Código Penal (reconhecimento de crime continuado)
  3. 3 Violação ao art. 1º, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/97 (fração da majorante na terceira fase da dosimetria)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o reconhecimento do crime de tortura diante das provas periciais e testemunhais e confirmou a não aplicação do crime continuado por ausência de unidade de desígnios (reiteração criminosa), mas entendeu que a motivação utilizada pelo Tribunal de origem para majorar a fração ao patamar de 1/3 (por serem integrantes de organização criminosa) implicaria bis in idem em face da condenação concomitante pelo crime de organização criminosa; fundado na Súmula 568 do STJ e em precedentes, o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a fração de 1/6 prevista na sentença para as causas de aumento do art. 1º, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/97, permanecendo incólumes as...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a fração de 1/6 cominada na sentença para as causas de aumento do art. 1º, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/97; demais pedidos desprovidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a fração de 1/6 cominada na sentença para as causas de aumento do art. 1º, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/97
  • Publique-se