AREsp 1709642 - DECISAO

AREsp 1709642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de majoração da fração da majorante por função pública exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (verificação de uso de superioridade hierárquica), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: GEAN GRACIA DE LIMA; Recorrido: IGO VONS; Corréu: ADEMAR ALVES DE BRITO; Corréu: RENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Majorante Por Função Pública, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tortura Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Majorante Por Função Pública Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

GEAN GRACIA DE LIMA

Recorrido

IGO VONS

Recorrido

ADEMAR ALVES DE BRITO

Corréu

RENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena em razão da função pública e da superioridade hierárquica do agente
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de majoração da fração da majorante por função pública exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (verificação de uso de superioridade hierárquica), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial