AREsp 1743098 - DECISAO

AREsp 1743098 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial e, analisando-se o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a confissão do réu, corroborada por elementos colhidos na fase policial e pela valoração probatória conforme o livre convencimento motivado, afasta a desclassificação; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e a manutenção do regime inicial fechado também se justificou por fundamentos autônomos e pela possibilidade de o Tribunal inovar na fundamentação sem reformatio in pejus (Súmula 568).

Parties
Agravante: WANDERLEY CABRAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: ELAINE BORBA BARCELOS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito: Negado Provimento)
Outcome
Decisão por reconsideração conhecida do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tortura, Desclassificação, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Desclassificação Fixação Do Regime Prisional Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

WANDERLEY CABRAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ELAINE BORBA BARCELOS CABRAL

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível desclassificação do crime de tortura para lesão corporal (art.129 §9º CP)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial e alegada inconstitucionalidade do art.2º, §1º da Lei 8.072/1990
  3. 3 conhecimento do recurso especial e ônus de indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial e, analisando-se o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a confissão do réu, corroborada por elementos colhidos na fase policial e pela valoração probatória conforme o livre convencimento motivado, afasta a desclassificação; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e a manutenção do regime inicial fechado também se justificou por fundamentos autônomos e pela possibilidade de o Tribunal inovar na fundamentação sem reformatio in pejus (Súmula 568).

Court Disposition

Decisão por reconsideração conhecida do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e conhece do recurso especial.
  • Nega provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.