EREsp 1897779 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque há jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado (incidência da Súmula 168/STJ) e porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, além de prevalecer o entendimento de que a prescrição da pretensão executória impede a execução da pena, mas não elimina os efeitos penais secundários, inclusive a perda do cargo público.

Parties
Embargante: RONEY SENESTRO; Embargante: ROGERIO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Tortura, Perda Do Cargo Público, Prescrição Da Pretensão Executória, Efeitos Penais Secundários, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmulas 168 E 315/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Tortura Perda Do Cargo Público Prescrição Da Pretensão Executória Efeitos Penais Secundários Admissibilidade De Embargos De Divergência +1 more

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Parties

RONEY SENESTRO

Embargante

ROGERIO MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da perda do cargo público em razão de condenação por tortura
  2. 2 alcance da prescrição da pretensão executória sobre efeitos penais secundários
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência e aplicação da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque há jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado (incidência da Súmula 168/STJ) e porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, além de prevalecer o entendimento de que a prescrição da pretensão executória impede a execução da pena, mas não elimina os efeitos penais secundários, inclusive a perda do cargo público.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no artigo 266-C do RISTJ.