RHC 123282 - DECISAO

RHC 123282 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva: o acórdão confirmatório interrompe a prescrição nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal e do entendimento do STF; a imprescritibilidade das pretensões associadas a crimes previstos no Estatuto de Roma aplica-se aos fatos posteriores à sua incorporação; a certidão exarada pelo STF é presumida válida; e, quando negado provimento ao agravo, a data do trânsito em julgado retroage ao último dia de interposição do recurso na origem, de modo que não se reconhece a extinção da punibilidade.

Parties
Impetrante/paciente: RICARDO BRANCO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tortura, Prescrição, Imprescritibilidade, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tortura Prescrição Imprescritibilidade Trânsito Em Julgado Execução Penal

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Parties

RICARDO BRANCO

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 caráter imprescritível do crime de tortura
  3. 3 efeito interruptivo do acórdão confirmatório sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva: o acórdão confirmatório interrompe a prescrição nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal e do entendimento do STF; a imprescritibilidade das pretensões associadas a crimes previstos no Estatuto de Roma aplica-se aos fatos posteriores à sua incorporação; a certidão exarada pelo STF é presumida válida; e, quando negado provimento ao agravo, a data do trânsito em julgado retroage ao último dia de interposição do recurso na origem, de modo que não se reconhece a extinção da punibilidade.