HC 631215 - ACORDAO

HC 631215 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios razoáveis de autoria do crime de tortura contra criança de 8 anos, pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade demonstrada pelo modus operandi, que geraram risco de morte à vítima; essas circunstâncias tornam insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP e autorizam a restrição da liberdade para resguardar a ordem pública. Pedidos novos relativos a excesso de prazo e reexame por risco de Covid-19 não foram conhecidos por configurar supressão de instância ou inovação recursal.

Parties
Agravante: SARAH CARVALHO ZANONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Excesso De Prazo, Risco À Saúde E Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância +3 more

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Parties

SARAH CARVALHO ZANONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 supressão de instância e vedação à inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios razoáveis de autoria do crime de tortura contra criança de 8 anos, pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade demonstrada pelo modus operandi, que geraram risco de morte à vítima; essas circunstâncias tornam insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP e autorizam a restrição da liberdade para resguardar a ordem pública. Pedidos novos relativos a excesso de prazo e reexame por risco de Covid-19 não foram conhecidos por configurar supressão de instância ou inovação recursal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.