HC 643215 - DECISAO

HC 643215 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e neste caso não se verificou ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em circunstâncias fáticas (gravidade das consequências, modus operandi e prolongamento das agressões) compatíveis com art. 59 do CP; além disso, o pleito de sursis não foi objeto de cognição pela Corte de origem, impedindo sua análise neste STJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Custas Processuais, Prequestionamento, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tortura Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Custas Processuais +2 more

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Lei 9.455/1997 em conjunto com a Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e neste caso não se verificou ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em circunstâncias fáticas (gravidade das consequências, modus operandi e prolongamento das agressões) compatíveis com art. 59 do CP; além disso, o pleito de sursis não foi objeto de cognição pela Corte de origem, impedindo sua análise neste STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.